Visando proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagem, está em análise o PL 57/24, definindo regras de transparência e comunicação com o consumidor e obrigando a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas.

Recentemente, o caso de uma grande empresa do segmento, que suspendeu as emissões de pacotes e passagens de viagens alegando persistência de fatores econômicos e mercado adverso, ou seja, incapacidade de realizar as viagens nos preços contratados, acabou com o sonho de muitos consumidores que haviam planejado desfrutar de férias com muita tranquilidade e descontração.

Conforme o autor da proposta, deputado Jadyel Alencar "a ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, recentemente expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos”. Os consumidores prejudicados recorreram à Justiça e a empresa ofereceu um reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.

A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo, está atualmente sob análise das comissões pertinentes da Câmara dos Deputados, e poderá gerar uma proteção adequada que garantirá ao consumidor uma experiência positiva e segura, com compras de pacotes turísticos legítimos e confiáveis.

Fonte: www.migalhas.com.br

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